Indicação 01-2016 - Altera o Refis - Valdomiro

INDICAÇÃO Nº 01/2016                                                               

Indico à mesa na forma regimental, após ouvido o douto plenário, no sentido de oficiar o Chefe do Executivo para que proceda a proposta de alteração do inciso do artigo III, do artigo 40, da Lei nº 2.353, de 26 de novembro de 2015, cujo a lei dispõe sobre "IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS do Município de Bom Jesus dos Perdões".

A proposta é no sentido de que o inciso III do referido artigo da Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

"Sob o parcelamento, sem redução de juros e multa de mora em até 60 (sessenta) meses".

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões,

04 de fevereiro de 2.016.

VALDOMIRO DE PAIVA

Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões.