Decreto Legislativo 01-2019 - Rejeição das contas de 2014.

 DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2019

De 12/02/2019

DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, PROCESSO TC-000403/026/14.

EDSON DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerandoque na 2ª Sessão Ordinária realizada em 12 de fevereiro de 2019, as Contas Municipais referentes ao exercício financeiro de 2014 foram rejeitadas por unanimidade pelo Plenário,

 DECRETA:

Art. 1º.Ficam Rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, referentes ao exercício financeiro de 2014, Processo TC n.º 000403/026/14.

Art. 2º.Fica acolhido o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativamente às Contas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, referentes ao exercício financeiro de 2014, Processo TC n.º 000403/026/14.

Art. 3º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação por afixação no quadro de Editais da Câmara Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 12 de fevereiro de 2019.

EDSON DE SOUZA LIMA

Presidente