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Lei de Diretrizes Orçametárias 2025 - Anexo V
Lei de Diretrizes Orçametárias 2025 - Anexo VI
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Destaque

Lei 187-1966
Lei 359-1973
Lei 593-1981
Lei 831-1987
Lei 1017-1990
Lei 1255-1995
Lei 1498-1999