Ato da Presidência nº 16-2018 - Nomeação da Comissão Processante nº 01-2018.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16/2018

De 07/08/2018

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2018.

KARINA CELESTE MOURA,Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso I, letra “b”, artigo 27, do Regimento Interno,

CONSIDERANDOo disposto no artigo 5º do Decreto Lei 201/67;

CONSIDERANDOque na sessão ordinária realizada no dia 07 de agosto de 2018 foi apresentado ao plenário, na forma regimental, denúncia propondo abertura de processo de infração político-administrativa do Prefeito Municipal Sérgio Ferreira e da Vice-Prefeita Rosilene Camargo Pazinato;

CONSIDERANDOque na mesma sessão a denúncia foi recebida pelo Plenário;

CONSIDERANDOque foram sorteados para comporem a Comissão Processante os Vereadores Rosângela de Souza Pavani Escudeiro (PR), Antonio Marcos Flausino (PTB) e Hélio José Viana Gonçalves (PV);

DETERMINA:

Art. 1º.Fica nomeada a Comissão Processante n.º 01/2018 com a seguinte composição: Presidente: Antonio Marcos Flausino; Relatora: Rosângela de Souza Pavani Escudeiro; Membro: Hélio José Viana Gonçalves.

Art. 2º.Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação por afixação no quadro de editais da Câmara Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 07 de agosto de 2018.

KARINA CELESTE MOURA

Presidente