Ato da Presidência nº 13-2018 - Nomeação da CEI 03-2018.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13/2018

De 05/06/2018

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 03/2018.

KARINA CELESTE MOURA,Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDOo disposto no artigo 27, inciso I, letra “b” do Regimento Interno,

CONSIDERANDOque na 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018 foi apresentado, na forma regimental, o requerimento de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito para apuração de atos praticados pelo Poder Executivo nos anos de 2006 a 2018 referente à contratação de pessoal pelo Regime de RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo);

CONSIDERANDOque na mesma sessão foram sorteados para compor a comissão os vereadoresLuís Estevão da Silva; Antônio da Silva Pedroso; Bruno Fernando Ferreira; Rosângela de Souza Pavani Escudeiro e Edson de Souza Lima;

CONSIDERANDOque os vereadores sorteados para compor a Comissão Especial de Inquérito elegeram na referida Sessão seu Presidente e Relator;

DETERMINA:

Art. 1º.Fica nomeada a Comissão Especial de Inquérito n.º 03/2018 com a seguinte composição: Presidente: Bruno Fernando Ferreira (PSDB); Relator: Luís Estevão da Silva (PC do B) e Membros: Edson de Souza Lima (PDT); Antônio da Silva Pedroso (PMDB) e Rosângela de Souza Pavani Escudeiro (PR).

Art. 2º.Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação por afixação no quadro de Editais da Câmara Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 05 de junho de 2018.

KARINA CELESTE MOURA

Presidente