Processo Legislativo

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Projeto de Lei 6/2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 06, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS)".

Projeto de Lei 1/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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