Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Requerimento 31/2012

Ementa: REQUERIMENTO N.º 31-2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado à Secretaria Municipal da Educação para que preste informações do kit notebook, quantidade de aparelhos, sua destinação e valor da compra. JUSTICATIVA Solicita-se a informação como modo de fiscalização do Poder Legislativo, para informação dos munícipes. Sala das Sessões, 17 de maio de 2012. Luiz Manoel da Silva Escudeiro Sirlei Aparecida Gonçalves...

Resolução 3/2012

Ementa: Dispõe sobre a constituição de uma Comissão de Assuntos Relevantes. Artigo 1º - Fica Constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes para levantar os problemas enfrentados na Educação e apresentar soluções. Artigo 2º - A Comissão deverá ser composta de cinco membros e o prazo de 180 para conclusão dos trabalhos. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 17 de maio de 2012. Luiz Manoel da Silva Escudeiro Presidente ...

Resolução 2/2012

Ementa: RESOLUÇÃO Nº 02/2012 DE 14/05/2012. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2012. LUIZ MANOEL DA SILVA ESCUDEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o ele PROMULGA a presente Resolução: Art. 1º - A 16ª Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2012 fica transferida para o próximo dia 17, às 19 horas. Art. 2º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação...

Requerimento 28/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que preste informações, no prazo de 15 dias, para que esclareça para qual finalidade está sendo executado serviço de terraplenagem atrás da EMEF Padre Arnaldo Vicente Belli, no loteamento Marf-I. JUSTICATIVA Solicita-se a informação como modo de fiscalização do Poder Legislativo, para informação dos munícipes. Sala das Sessões, 7 de maio de 2012.

Emenda 2/2012

Ementa: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2012 03 de maio de 2012. Dispõe sobre alteração dos artigos 26, 62 e 115 da Lei Orgânica do Município Os vereadores Luiz Manoel da Silva Escudeiro, Sirlei Aparecida Gonçalves de Oliveira, Luiz Gonzaga Bueno e Roberto Rosa Paulino, fazem saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e o Presidente promulgou a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal. Artigo 1º- Fica acrescido ao inciso VI do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal a letra “a”, com a seguinte redação: a) – A nomeação para os cargos...

Projeto de Lei 24/2012

Ementa: Deu entrada na 14ª Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2012, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, assim que chegar à Casa o projeto de lei digitalizado, ele será disponibilizado nesse site para consulta e conhecimento.

Requerimento 24/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça cópia integral do projeto e aprovação do condomínio Marf-III, neste município. JUSTICATIVA Existem indícios de irregularidade na tramitação do processo de aprovação do referido condomínio, de modo que se torna imperioso a análise do projeto para exame da implementação das obras de infraestrutura. Sala das Sessões, 7 de maio de 2012.

Requerimento 25/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, no prazo de 15 dias, cópia do protocolo acompanhado do ofício especial, datado de 4 de abril de 2012, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente. JUSTICATIVA O exame do ofício torna-se necessário para verificar a regularidade de eventual convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado referente à gestão ambiental no município. Sala...

Requerimento 27/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que preste informações, no prazo de 15 dias, para que esclareça em qual área e localidade será construído a escola municipal referido no projeto de lei n.° 20/12. JUSTICATIVA Solicita-se a informação para melhor apreciação do projeto...

Requerimento 23/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça cópia integral convite n.° 014/12 e respectivo contrato administrativo firmado com a empresa MVA Engenharia e Projetos Elétricos Ltda, no valor de R$ 128013,01. JUSTICATIVA A análise da regularidade do certame se faz necessária devido ao valor da licitação e também para verificar se não existe fracionamento da obra. Sala das Sessões, 2 de maio de 2012.