Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Projeto de Lei 13/2012

Ementa: Projeto de Lei n.° 013, de 11 de junho de 2012, de autoria do Vereador Paulo Sebastião Bueno, dispondo sobre: “Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem gratuitamente embalagens para transporte das compras aos consumidores”. Art. 1.° - Esta lei estabelece normas de proteção ao consumidor e à saúde, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, no que se refere ao acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais em todo o território do município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. Art. 2.°- Os estabelecimentos comerciais do município ficam...

Projeto de Lei 14/2012

Ementa: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e O Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º- O artigo 1º da Lei 1245 de 12 de dezembro de 1994 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o fornecimento de cesta básica a todos os funcionários públicos e servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, sob o regime jurídico estatutário, bem como aos que permaneceram no regime jurídico CLT. “ Art. 2º- O artigo...

Requerimento 34/2012

Ementa: REQUERIMENTO N° 34/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50 “caput”, c/c. artigo 70, todos da Constituição Federal, art. 9º, IX, XIV c/c art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça cópia da portaria de nomeação que vincule o Sr. Izaías Manoel Fernandes como interlocutor ambiental com a Administração Pública. JUSTIFICATIVA O atendimento ao requerimento para a entrega da portaria de nomeação que vincule o Sr. Izaías Manoel Fernandes à Administração faz-se necessária, pois...

Projeto de Lei 27/2012

Ementa: EDUARDO HENRIQUE MASSEI, prefeito do município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de Bom Jesus dos Perdões aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Os proventos dos inativos e pensionistas pagos pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões são os seguintes de acordo com a descrição abaixo: INATIVOS DORACI CARDOSO MARTINS – R$ 1516,78 JAMIL ALE – R$ 3319,99 ROSA DA SILVA BACCINI – 1127,06 BENVINDA APARECIDA DE PAULA...

Projeto de Lei 20/2012

Ementa: O vereador Ricardo José da Costa Bruno, faz saber a todos os habitantes do município de Bom Jesus dos Perdões e a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovam a seguinte lei: Art. 1º - O trecho da estrada municipal BJP 064 compreendido entre a bifurcação da Av. Soldado José Menino Sousa. No km 03 da estrada municipal do bairro da Cachoeirinha, do lado direito, seguindo até a bifurcação com, a estrada que dá acesso ao Parque Natural Municipal Serra do Ajuritiba no Bairro da Cachoeirinha, com 350 metros de distância, passa a ter a seguinte...

Requerimento 33/2012

Ementa: REQUERIMENTO N° 33/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50 “caput”, c/c. artigo 70, todos da Constituição Federal, art. 9º, IX, XIV c/c art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 – Quantos são os pontos de taxi existentes atualmente no município, e onde estão localizados? 2 – Quantos, e quem são os taxistas lotados em cada ponto existente? 3 – Quais são os veículos...

Requerimento 32/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que forneça cópia integral das cartas-convites n.°s 07/2012 e 08/2012, firmados com a empresa MVA Engenharia e Projetos Elétricos Ltda. e a Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, respectivamente nos valores de R$ 101.053,74 e R$ 128.013,01....

Projeto de Lei 12/2012

Ementa: Projeto de Lei n.° 012, de 28 de maio de 2012, de autoria do Vereador Luiz Manoel da Silva Escudeiro, dispondo sobre: “Estabelece novas normas de aprovação de projetos endereçados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços e dá outras providências”. Art. 1.° - Os projetos endereçados à apreciação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, que não forem apreciados no prazo de 40 (quarenta) dias úteis considerar-se-ão aprovados. § 1.° - O início do prazo será contado da data da entrada do projeto no Protocolo Geral. § 2.° - Vencido o prazo estabelecido...

Requerimento 29/2012

Ementa: REQUERIMENTO N.º 29-2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que preste informações, no prazo de 15 dias, para que esclareça qual é a porcentagem destinada à Bom Jesus dos Perdões da verba de 4,3 milhões que o Governo enviou para a região, conforme restou noticiado pelo Jornal Fácil. JUSTICATIVA Solicita-se a informação como modo de fiscalização do Poder Legislativo, para informação...

Requerimento 30/2012

Ementa: REQUERIMENTO N.º 30-2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que sejam oficiadas a Secretaria de Agropecuária e Abastecimento, na pessoa da Sr.ª Nádia Carvalho Alves e à Secretaria de Saneamento Básico e Ambiental, na pessoa do Sr. Adriano Andreo Dantas da Silva e ao Assistente Técnico Zootecnista, Sr. Emanuel Haddad Perdão para prestarem informações referente qual é a atribuição/função do Sr. Isaías Manoel Fernandes no Departamento. JUSTICATIVA Solicita-se a informação...