Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Projeto de Lei 16/2013

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, INCISO XXII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º - O valor orçamentário destinado à Câmara municipal, referente à rubrica - 3.0.00.00.00 - despesas correntes ––natureza da despesa - 3.1.00.00.00 - 3.1.90.11.00 – classificação funcional – 01.031.00001.2.01; 3.1.90.13.00 – classificação...

Projeto de Lei 14/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 14/2013 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 37.000,00. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º- Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, constante do orçamento vigente: 010311001.2.201 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................. 12.000,00 010311001.2.202 – AQUIS. DE VEÍCULOS, EQUIP....

Projeto de Lei 13/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 013/2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMERCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO, Vereadora, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.ºTodo comércio avulso ou ambulante que venha a funcionar temporariamente no município, deverá antecipadamente requerer o alvará municipal, mediante cadastro, bem como efetuar o pagamento das taxas de funcionamento respectivas. Parágrafo único. O pagamento das taxas, bem como a expedição do alvará deverão ocorrer no...

Indicação 75/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 75/2013 Indico à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, para que seja oficiado à Sua Excelência, o Sr. Eduardo Henrique Massei, Digníssimo Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, em consonância com o Regimento Interno desta Casa de Leis, para que este mande construir ou comprar um TOLDO para se colocar no acesso à Escola Municipal de Educação Infantil Profª Maria Tereza Ramos de Azevedo, no Bairro da Cachoeirinha. Justificativa Todas as vezes que os veículos condutores deixam –ou buscam- as crianças no portão de entrada da referida escola, com tempo chuvoso, estas são...

Indicação 76/2013

Ementa: INDICAÇÃO: 76/2013 No uso de nossas prerrogativas regimentais, indico a Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, atendidas as formalidades legais, em consonância com o artigo 220 da Resolução n° 06/2006 (Regimento Interno), dessa Egrégia Casa de Leis, que seja oficiado o Chefe do Executivo, com urgência, da necessidade de requisitar junto a ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS LTDA, para colocação de luminárias na extensão da Rua MARINHA GONÇALVES DA COSTA, que fica na travessa da Avenida São João, altura do número 268, neste município. Sala das Sessões, Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 18 de junho de 2.013. VALDOMIRO...

Indicação 74/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 74/2013 Indicamos à mesa, ouvido o Douto Plenário, com o devido amparo legal, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, visando solicitar que seja construída uma proteção com muro, tela ou qualquer outro tipo de objeto, no entorno da construção do futuro Posto de Saúde, em construção na Vila Operária. Justificativa O referido Posto de Saúde está sem janelas e portas, tendo sido frequentado assiduamente por marginais, traficantes, viciados de toda espécie de drogas, além de prática à prostituição. Caso não se tomem providências haverá, por certo, uma tomada do local por parte...

Indicação 72/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 72/2013 Indico à mesa, ouvido o Douto Plenário, com o amparo legal nas diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que este mande construir com urgência, no CANTEIRO CENTRAL DA RUA MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, um acesso à Rua João de Deus Gonçalves para quem entra em Bom Jesus dos Perdões através do Portal, bem como para aqueles que saem da Rua João de Deus Gonçalves e desejam acessar a Rua Manoel Rodrigues dos Santos em direção ao centro da cidade. Justificativa Como se denota pelas...

Indicação 73/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 73 - 2013 Indicamos ao Prefeito Municipal, cumpridas as formalidades regimentais, para que envie projeto de lei à Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões autorizando o desdobro de lotes do plano de loteamento e arruamento denominado Jardim Bela Vista, a fim de regularizar situação de fato consolidada. Sala da Sessões, 27 de maio de 2013. Pedro Domingues de Oliveira Alexandre M. A. da Silva Diego M. S. Carribeiro Hélio J. V. Gonçalves José Fernando de Oliveira Paulo Sebastião Bueno ...

Indicação 71/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 71 - 2013 Indicamos ao Chefe do Executivo Municipal para que prorrogue no município de Bom Jesus dos Perdões, por mais trinta dias, a campanha de vacinação contra a gripe influenza A, H1N1. Justificativa Pese a campanha de vacinação promovida pela Secretaria Municipal de Saúde muitos munícipes não compareceram a Unidade Mista de Saúde por falta de maior divulgação. Tratando-se de gripe viral seus efeitos são gravosos ao organismo humano provocando tosse, febre alta, dores e queda da proteção imunológica. Há relatos de que em casos mais extremos pode levar...

Projeto de Lei 11/2013

Ementa: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e O Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º- Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, constante do orçamento vigente: 010311001.2.201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............................ 34.000,00 Art. 2º.O valor da presente transposição será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal: 010311001.2.201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.32.00.00 - Material...