Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Indicação 4/2014

Ementa: INDICAÇÃO N.º 004/2013 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, em sintonia e respeito ao Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e este ordene colocar na Estrada Municipal da Serra Negra, no acesso do local conhecido como “ Sítio dos Pires “, uma CAÇAMBA PARA A COLOCAÇÃO DE LIXO, semelhante a que tem no Bairro da Cachoeirinha. Justificativa Trata-se de um pedido feito pelos moradores daquela localidade, que não têm onde depositar o lixo e não querem emporcalhar a estrada municipal. Vale dizer que naquela...

Indicação 5/2014

Ementa: INDICAÇÃO N.º 005/2014 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, em sintonia e respeito ao Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e este ordene mandar construir uma ESCADA para acesso e a saída dos alunos da EMEI Padre Arnaldo Belli, no bairro Marf I. Justificativa Os alunos daquela instituição escolar entram e saem por um grande portão que foi destinado à entrada de veículos. Ao saírem da escola, todos os que se utilizam de Vans e ônibus escolares têm que atravessar a rua...

Indicação 1/2014

Ementa: INDICAÇÃO: 01/2014 No uso de nossas prerrogativas regimentais, indico a Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, atendidas as formalidades legais, em consonância com o artigo 220 da Resolução n° 06/2006 (Regimento Interno), dessa Egrégia Casa de Leis, que seja oficiado o Chefe do Executivo para que determine o Setor Competente da Prefeitura Municipal, no sentido de proceder estudos e caso seja procedente sua legalidade, viabilize a cobrança de Imposto Sobre Serviços – ISS, sobre todas as operadores do sistema de telefonia que executa seus serviços em nosso Município. Sala das Sessões, Câmara Municipal de Bom Jesus...

Projeto de Lei 3/2014

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESaprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito do Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - O §2º do artigo 35 da Lei 1.242 de 27.10.1994, acrescentado pela Lei 1.710 de 27.11.2003, passa a vigorar com a seguinte redação. “§ 2º - Na hipótese do inciso III do artigo 33 o tributo será lançado por obra a ser...

Moção 1/2014

Ementa: Bom Jesus dos Perdões, 22 de janeiro de 2.014. MOÇÃO DE REPÚDIO No uso de nossas atribuições e prerrogativas regimentais em conformidade com o artigo 222 da Resolução número 006, de 14/12/2006 (Regimento Interno), requeremos que depois de ouvido o douto plenário, seja oficiado a Operadora de TelefoniaVivo S.A com cópia para a Agência Nacional de Telecomunicações S.A. - ANATEL, registrado nos anais dessa Casa de Leis, no sentido de tornar público nosso REPÚDIO, pela deficiência de operação nos seus serviços...

Projeto de Lei 1/2014

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESaprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito do Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Altera-se o disposto no artigo 4º da Lei 2.224 de 08 de outubro de 2013, Novo Programa “Frente de Trabalho”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4ª - A jornada de atividades no programa será de 32 (trinta e...

Projeto de Lei 19/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 19, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A MULTA MORAL PARA O ESTACIONAMENTO IRREGULAR NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, Vereador, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.° Fica criada a “Multa Moral” para o estacionamento irregular de veículo automotor nas vias urbanas de circulação no município de Bom Jesus dos Perdões, sobre as...

Projeto de Lei 18/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 18/2013 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 63.000,00. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º- Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, constante do orçamento vigente: 010311001.1.101 – INSTALAÇÕES NO PRÉDIO DA CÂMARA 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................................ 40.000,00 010311001.2.201 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES...

Projeto de Lei 17/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A MULTA MORAL PARA O ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM VAGAS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, PAULO SEBASTIÃO BUENO, JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA, PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA, ROSILENE CAMARGO PAZINATO, VANDERLEI BOCUZZI TEIXEIRA, ALEXANDRE MIGUEL APARECIDO DA SILVA, HÉLIO JOSÉ GONÇALVES VIANA, VALDOMIRO DE PAIVA, RAYMUNDO APARECIDO BUENO e ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO eVereadores, no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões...

Projeto de Lei 15/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 15/2013 DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO SEBASTIÃO BUENO, JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA, PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA, ROSILENE CAMARGO PAZINATO, VANDERLEI BOCUZZI TEIXEIRA, ALEXANDRE MIGUEL APARECIDO DA SILVA, HÉLIO JOSÉ GONÇALVES VIANA, VALDOMIRO DE PAIVA, RAYMUNDO APARECIDO BUENO, ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO eDIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO Vereadores, no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1.° -...