Total de documentos: 126

Ato da Presidência nº 11 – 2018 – Nomeação da COmissão Especial das contas de 2014.

Ato da Presidência nº 06-2018 – Nomeação da Comissão Especial de Inquérito Nº 01-2018.

Ato da Presidência nº 02-2018 – Declaração de ponto facultativo, dias 12 e 13 de fevereiro.

Ato da Presidência nº 01-2018 – Alteração de horário da 9ª e 10ª Sessões Ordinárias.

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