Ato nº 05-2019 – Declara facultativo o ponto na Câmara Municipal nos dias 04, 05 e 06 de março. Visualizar Documento
Ato da Presidência nº 27-2018 – Suspende o atendimento ao público nos dias 26 e 27 de dezembro. Visualizar Documento
Ato da Presidência nº 25-2018 – Antecipa a data de realização da 39ª Sessão Ordinária. Visualizar Documento