Ato da Presidência nº 16-2019 – Declara facultativo o ponto nos dias 23, 24, 26, 30 e 31 de dezembro de 2019. Visualizar Documento
Ato 10-2019 – Declara facultativo o ponto na Câmara Municipal no dia 21 de junho de 2019. Visualizar Documento
Ato nº 09 – 2019 – Transfere a data de realização da 13ª e 14ª Sessões Ordinárias. Visualizar Documento